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Q2388795

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388795 Direito Civil

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Alternativas

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.

A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Q2388796

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388796 Direito Civil

Acerca da classificação da posse, assinale a opção correta.

Alternativas

Quanto ao exercício e ao gozo, a posse é classificada em posse de boa-fé e posse de má-fé.

Quanto à legitimidade do título, a posse é classificada em posse direta e posse indireta.

Quanto à existência de vício, a posse é classificada em posse com título e posse sem título.

Quanto ao tempo, a posse é classificada em posse nova e posse velha.

Quanto à proteção, a posse é classificada em posse ad interdicta e posse ad usucapionem.

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Q2388797

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388797 Direito Civil

São requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária

Alternativas

animus domini; inexistência de oposição à posse; e posse ininterrupta por quinze anos.

animus domini; inexistência de oposição à posse; existência de justo título; existência de boa-fé; e posse ininterrupta por dez anos.

animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por cinco anos; utilização do imóvel para moradia; imóvel de área não superior a 50 hectares; e não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural.

animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por cinco anos; utilização do imóvel para moradia própria ou da família; imóvel de área não superior a 250 m² ; não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural; inexistência de reconhecimento anterior dessa forma de usucapião.

animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por dois anos; utilização do imóvel para moradia própria ou da família; imóvel de área não superior a 250m²; não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural; abandono do lar pelo outro cônjuge.

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1: C

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