Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Fotografia
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Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe
brasileira, que venha a residir no Brasil adquire
automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a
maioridade civil.
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da República pode ser convocado pela Câmara
dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente,
prestar informações sobre assunto previamente determinado,
configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem
a adequada justificação.
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar
habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de
locomoção de pessoa física.
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados
cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira
por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o
desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em
comissão.
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A defensoria pública é órgão constitucional subordinado ao
Poder Executivo e, portanto, faz parte da sua estrutura
administrativa.