Questões ITAIPU BINACIONAL 2024 para Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Repórter Fotográfico

Q2375104

Q2375104 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.

Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.

A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.

Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.

Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.

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