Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.

O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.

A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.

É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.

Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.

Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social. 

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.

Às autarquias qualificadas como agências executivas ou reguladoras é facultado o uso do regime celetista para os seus servidores.

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.

No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé. 

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade. 

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.

No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras, serviços e obras contratados por autarquia qualificada como agência executiva, estando tal previsão preservada na Lei n.º 14.133/2021.

No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A locação, pela administração pública, de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública cujas características ou necessidades de instalação e de localização tornem necessária a sua escolha configura hipótese de dispensa de licitação segundo a Lei n.º 8.666/1993, ao passo que figura como causa de inexigibilidade de licitação na Lei n.º 14.133/2021.

No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Os servidores, os empregados públicos e os agentes de licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa das contratações públicas no âmbito da entidade, segundo a Lei n.º 14.133/2021.

No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  

A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.