Questões de Concurso Público DPE-AC 2024 para Defensor Público

Admite-se a busca domiciliar com o objetivo de apreender cartas destinadas ao acusado ou investigado, permitida a apreensão somente daquelas que já estejam abertas.

Admite-se a busca domiciliar ordenada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).

No curso de busca domiciliar, a busca pessoal só é admitida se autorizada por mandado. 

A busca domiciliar deverá ser realizada obrigatoriamente durante o dia. 

Havendo fundadas razões, é cabível a busca domiciliar necessária à defesa do réu.