Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o próximo item. 

No curso do planejamento da contratação, a elaboração do documento de formalização da demanda é a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizado pelo interesse público envolvido e a sua melhor solução, sendo o documento base para elaboração do termo de referência.

Com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o próximo item. 

Cabe ao gestor do contrato representar a empresa contratada, sendo responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante. 

A respeito do Decreto n.º 10.332/2020, julgue o próximo item.

Um dos objetivos do decreto em questão é o acesso digital único aos serviços públicos, por meio da iniciativa de estabelecer padrão mínimo de qualidade para os serviços públicos digitais. 

A respeito do Decreto n.º 10.332/2020, julgue o próximo item.

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no governo federal é dos objetivos especificados no decreto em apreço.