Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.