Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A referida Constituição não prevê iniciativa popular para a propositura de emenda a ela.

Ao tomar posse, todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, terá obrigatoriamente sua declaração de bens registrada na Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Os partidos políticos com representação em câmara de vereadores do estado têm legitimidade para propor ADI de lei ou de ato normativo estadual ou municipal. 

Eventuais atos do governador que atentem contra o livre exercício do Ministério Público caracterizarão crime de responsabilidade previsto na referida Constituição

O Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Poder Executivo estadual, é integrado por cinco cidadãos brasileiros maiores de 35 anos de idade, nomeados pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.