Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

De acordo com o disposto no CTN, são requisitos essenciais para que se atribua a responsabilidade tributária ao notário, tabelião e registrador em relação às obrigações tributárias que lhes competem fiscalizar:
I possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto;
II existência de conduta omissiva de natureza culposa;
III prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório.

Assinale a opção correta.

Constitui requisito para a aceitação da denúncia espontânea