Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios
fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e
as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.
Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com
menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser
realizada pelo presidente da República, depois de a escolha
ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil, a
administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de
calamidade pública após proposta privativa do presidente da
República.
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Resposta:
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