Questões TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto

Q2068803

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068803 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que

proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.

autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.

prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos

transfiram responsabilidades a terceiros.

deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.

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Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto