Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição 

De acordo com o artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse preceito legal faz menção ao método hermenêutico denominado