Questões TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto

Q2068851

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068851 Legislação Federal

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica

será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.

poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.

impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.

será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.

deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

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Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto

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