Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068777
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade
aos locais de uso público é competência