Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto

Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice. 

A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional. 

No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris). 

As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.

Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.