Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto

Foi encontrada 1 questão

Q2068818 Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.
I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima. II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
1: C