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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa
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Q2130471

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130471 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

Alternativas

presunção de legitimidade e veracidade

exigibilidade

imperatividade

autoexecutoriedade

tipicidade

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Q2130474

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130474 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

Alternativas

A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

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Q2130475

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130475 Direito Administrativo

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

Alternativas

a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.

a Administração executa para atender suas necessidades internas.

a Administração presta para atender à coletividade no seu todo.

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Q2130480

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130480 Direito Administrativo

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de form descentralizada, atividades típicas de Estado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

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Q2130481

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130481 Direito Administrativo

Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão público que divide competências no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), ocorre a chamada

Alternativas

centralização.

desconcentração.

concentração.

descentralização.

vinculação.

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Q2130484

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130484 Direito Administrativo

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.

O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.

Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.

Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

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Q2130485

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130485 Direito Administrativo

O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem

Alternativas

notas fiscais e relatórios de ensaios especiais.

memorandos, ofícios, emails e correspondências recebidas e expedidas à contratada.

laudos de vistorias técnicas e atestados de execução dos serviços realizados.

documentos comprobatórios de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de softwares utilizados.

certidões negativas e cronograma físico-financeiro.

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Q2130486

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130486 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).

Alternativas

credenciamento e pré-qualificação

sistema de registro de preços e concurso

procedimento de manifestação de interesse e registro de preços

registro cadastral e leilão

pré-qualificação e diálogo competitivo

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Q2130487

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130487 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, qualquer que seja a sua modalidade.

Alternativas

credenciamento

registro cadastral

habilitação

pré-qualificação

adjudicação

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Respostas

1: D

2: D

3: A

4: E

5: B

6: C

7: B

8: A

9: C