Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
Caso sejam insuficientes para a constituição de fundação
destinada a fins de segurança alimentar e nutricional, os bens
a ela destinados devem ser incorporados em outra fundação
com finalidade de conservação do meio ambiente e
promoção de desenvolvimento sustentável.
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
Na hipótese de desvio de finalidade, pode haver a
desconsideração da personalidade jurídica a requerimento da
parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no
processo, para que os efeitos de certas e determinadas
relações de obrigações alcancem os bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados
pelo abuso.
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento
de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa
de liquidação.
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é
desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, devendo este conter as condições para eventual
extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de
indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta.
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
Há liberdade na criação, na organização e na estrutura
interna das organizações religiosas, de modo a ser indevida
a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de
pessoas jurídicas.