Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia.
Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No contrato de seguro de vida, a embriaguez do segurado
exime a seguradora do pagamento da indenização
contratualmente prevista.
Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No contrato de locação, é válida a penhora de bem de família
do fiador.