Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas
prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Será inconstitucional norma local que estabeleça a
competência do tribunal de contas para realizar exame prévio
de validade de contratos firmados com o poder público.
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao
prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.