Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072737
Direito Constitucional
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas
na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa
de lucros.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072738
Direito Constitucional
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Consoante determinação constitucional, o planejamento
público é determinante por natureza.