Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
O atributo da exigibilidade dá à administração pública
o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por
parte do destinatário desse ato, além de permitir que a
administração o execute de forma direta, independentemente
de ordem judicial.
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
A representação explica a relação entre os atos dos agentes
públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes
representam os órgãos em nome dos quais agem.