Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União
renegociação de débito tributário que contenha cláusula para
autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a
serem repassados que estejam relacionados às respectivas
cotas nos Fundos de Participação.