Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
Em virtude da competência residual atribuída à União pela
Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes
fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei
complementar.