Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

Não há impedimento para que a pena resultante da aplicação da regra do concurso formal ultrapasse aquela que seria obtida pela sistemática do concurso material.

No concurso formal de crimes, as penas dos delitos devem ser somadas, independentemente da relação entre as ações.

A fixação da pena de multa não obedece à regra de aumento prevista para as penas privativas de liberdade nos casos de concurso formal próprio. 

O concurso material de crimes ocorre quando um agente, por meio de ação única, comete duas ou mais infrações penais, com a utilização de diferentes meios ou recursos. 

No concurso ideal de crimes, as penas são somadas, não havendo previsão de aplicação do sistema de exasperação.