Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

Leis penais gravosas aplicam-se retroativamente, quando surgirem durante o processo. 

Leis penais temporárias e excepcionais são sempre aplicadas de forma retroativa, uma vez que sua própria existência se fundamenta na necessidade de regular situação que demandava atuação imediata do legislador. 

Leis penais mais brandas não retroagem no caso de crimes permanentes ou continuados.

Lei penal posterior que beneficie o réu deve ser aplicada retroativamente, mesmo no caso de condenação definitiva. 

Lei penal posterior que tenha natureza benéfica para o réu não pode ser aplicada retroativamente se o processo já estiver em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.