Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316007
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, em
consonância com a jurisprudência do STJ.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316011
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 2017, determinada empresa derramou e descartou
resíduos tóxicos de forma indevida, causando sérios danos
ambientais a determinada região. Em resposta a isso, em 2019, o
Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a
empresa, exigindo a reparação integral dos danos ambientais
causados. Ainda, três anos após o incidente, um pescador local,
afetado pela proibição de pesca devido à contaminação dos rios,
iniciou uma ação individual contra a empresa, buscando
indenização pelos prejuízos sofridos.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ acerca da prescrição.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ acerca da prescrição.