Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

A noção mais correta da expressão direito administrativo compreende-a apenas como uma disciplina científica, parte da ciência do direito. 

Em virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo. 

Apesar da forte influência francesa e italiana, o direito administrativo tem sua origem identificada na Grécia Antiga.

As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas. 

No Brasil, pessoas jurídicas de direito privado não compõem o objeto do direito administrativo.