Questões TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

Q2315977

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315977 Direito Administrativo

O dever de prestar contas

resulta, caso seja descumprido, apenas em aplicação de multa ao gestor e em responsabilização administrativa.

incide apenas nos casos de gestão de dinheiros públicos.

pode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo.

deve ser conjugado com o princípio da boa-fé, de modo que cabe aos órgãos de controle o ônus de provar a incorreta aplicação dos recursos públicos.

materializa-se, nos tribunais de contas, necessariamente por meio de processos de contas ordinárias ou especiais.

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Q2315984

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315984 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma espécie de controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, visando à garantia da legalidade e do direito dos cidadãos.

controle de mérito

controle judicial

controle administrativo

controle de legalidade

controle de constitucionalidade

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

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