Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal

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Q2222105
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222105 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir. 
É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.
Alternativas
Q2222106
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222106 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir. 

A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.
Alternativas
Q2222107
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222107 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir. 
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.
Alternativas
Q2222108
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222108 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.
Alternativas
Q2222109
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222109 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente. 
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: E
9: C
10: E
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