Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal

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Q2222092 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir. 
A referida lei exaure os tipos de conduta que configuram atos de improbidade administrativa. 
Alternativas
Q2222093 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. 
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteados, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial. 
Alternativas
Q2222094 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. 
A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez que há desocupação do cargo pelo servidor nos dois casos.  
Alternativas
Q2222095 Direito Administrativo
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
A desapropriação pode incidir sobre qualquer espécie de bem suscetível de valoração patrimonial, como bens imóveis, móveis, públicos, privados, corpóreos ou incorpóreos. 
Alternativas
Q2222096 Direito Administrativo
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes
Alternativas
Respostas
11: E
12: E
13: E
14: C
15: C