Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Estão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas
de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores,
de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes,
bem como de avocar atribuições não privativas.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade,
que estabelece que a administração pública é capaz de
executar suas próprias decisões desde que recorra
previamente ao Poder Judiciário.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se
presume, até prova em contrário, que os atos administrativos
foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo
da presunção de veracidade estabelece que se presumem
verdadeiros os fatos alegados pela administração pública.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Compõem a administração indireta, no direito positivo
brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder
público, as sociedades de economia mista, as empresas
públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei
deixa certa margem de liberdade de decisão para a
autoridade pública, sendo analisados os critérios de
oportunidade, conveniência, justiça e equidade.