Questões Prefeitura de Boa Vista - RR 2023 para Guarda Municipal

Q2131180

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131180 Direito Ambiental

À luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta em relação aos crimes contra o meio ambiente e às penas imponíveis aos seus autores.

A A baixa instrução do agente criminoso constitui circunstância agravante de pena.

É vedada a imposição de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.

Apenas pessoas naturais podem figurar como autores desses delitos.

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos em que a condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a três anos.

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Q2131181

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131181 Direito Ambiental

No que se refere à aplicação da pena e o processo penal aplicável aos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

As ações relativas às infrações penais previstas na lei em apreço são públicas e incondicionadas.

É vedada a aplicação de multa para os crimes ambientais, em razão da importância especial do bem jurídico tutelado.

É vedada a transação penal nos crimes ambientais.

É vedada a suspensão condicional do processo para os crimes ambientais.

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