Questões de Concurso Público PGE-SE 2023 para Procurador do Estado

A proteção dos direitos da personalidade, via de regra, não se aplica às pessoas jurídicas.

Os atos dos administradores da pessoa jurídica, mesmo que não exorbitem os limites dos poderes definidos no seu ato constitutivo, não a obrigam de imediato, mas apenas após ratificados pela maioria absoluta dos sócios ou associados. 

O poder público não pode negar reconhecer ou registrar atos constitutivos de organizações religiosas, independentemente do cunho filosófico ou doutrinário da religião.

A personalidade da empresa pode ser desconsiderada sempre que estiver dificultando o recebimento de quantias líquidas e exigíveis por parte de algum credor. 

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica inversa de uma das empresas que o compõem.