Questões de Concurso Público PGE-SE 2023 para Procurador do Estado

é o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.

deve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.

é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos. 

deve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.

contém mecanismo de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

é exigido, de forma obrigatória, na área de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. 

define, no âmbito do direito de construir acima do coeficiente básico, os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerados a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. 

contém a listagem de áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, para fins de destinação de recursos e realização de políticas públicas. 

orienta as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devendo os municípios que não tenham aprovado plano diretor elaborá-lo até junho de 2025.