Questões de Concurso Público PGE-SE 2023 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304638
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do
direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando
algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto
constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre
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