Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.

A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial. 

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.