Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto
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Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
As associações podem ser pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado.
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
O servidor público possui domicílio necessário, localizado
no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
Na interpretação dos negócios jurídicos, as declarações de
vontade devem ser interpretadas no sentido literal da
linguagem, sem se perquirir a intenção nelas
consubstanciada.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa natural, feita com fins econômicos ou comerciais,
depende de prova do prejuízo.