Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto

No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.

Julgue o item que se segue, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados. 

Todas as normas e prerrogativas do presidente da República são simetricamente aplicáveis aos governadores dos estados.

A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.