Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. 

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.