Questões de Concurso Público PGE-ES 2023 para Procurador do Estado

o amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza.

a defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos. 

o acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo.

o acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

E o acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.

metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados. 

medidas de contenção do consumo para fins eminentemente recreativos e programas de educação ambiental focados no uso responsável dos recursos hídricos envolvidos no esgotamento sanitário.

possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, derivadas do reúso de águas de efluentes sanitários para a dessedentação humana, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo-se, entre outras, a alienação e o uso de efluentes industriais para a produção de água de reúso visando a irrigação das lavouras.

metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato de manutenção da potabilidade reversa dos aparelhos sanitários. 

repartição de riscos entre as partes, incluídos os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, desde que contidos na cláusula compromissória e apreciados positivamente pelo juízo arbitral.