Questões de Concurso Público PGE-ES 2023 para Procurador do Estado

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final. 

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário. 

Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.