Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
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Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado a consumidor.