Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

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Q2110336 Direito Penal

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.  


O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP. 

Alternativas
Respostas
1: C