Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes
praticados em aeronaves e embarcações brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em
alto-mar.
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.