Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Foi encontrada 1 questão
A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.