Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.
A medida cautelar de proibição de manter contato com
pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal
cominada com pena restritiva de direitos e multa.