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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil
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Q2237265

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Suporte Computacional | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2237265 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em
I perda dos direitos políticos;
II suspensão da função pública;
III indisponibilidade dos bens;
IV ressarcimento ao erário.
Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV

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Q2237267

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q2237267 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que uma autoridade pública pode nomear para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta, sem que se considere tal prática nepotismo, o seu

Alternativas

bisneto.

sogro.

cunhado.

primo.

sobrinho.

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Q2237300

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237300 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

Alternativas

A criação de autarquia poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, mas depende de autorização legislativa.

A descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e criadas mediante lei específica do ente ao qual se vinculam.

As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada.

Ccorre desconcentração administrativa quando o Estado distribui internamente unidades individualizadas em razão da matéria; e ocorre descentralização administrativa quando essa distribuição se dá em virtude de competências decisórias.

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Q2237301

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237301 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.

Alternativas

A No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.

Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.

As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.

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Q2237302

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237302 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.

O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.

O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.

O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.

Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: A

5: E

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