Questões MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Q2048206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048206 Direito Ambiental

Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.

em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.

na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.

em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.

na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.

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Q2048245

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048245 Direito Ambiental

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

2 anos.

5 anos.

7 anos.

10 anos.

15 anos.

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Questões de Concurso Público MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto