Questões de Concurso Público MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

A falta de ascensão de pessoas negras na carreira funcional das empresas se deve à falta de estudos e à baixa experiência profissional dessa população, o que mostra não ser possível provar a existência de racismo institucional no âmbito do mercado de trabalho, visto que o grau de instrução e a experiência profissional são determinantes nas condições de acesso e ascensão profissional.

As ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial não se aplicam às empresas do setor privado, pois a norma é expressamente restrita ao poder público.

As práticas de ações afirmativas adotadas pelas empresas têm comprovado que a questão da diversidade e inclusão de gênero e raça ameaça a imagem, a sustentabilidade institucional, negocial e financeira das empresas, em vez de gerar mais negócios.

Cabe ao poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas para a promoção da igualdade nas contratações e na ascensão profissional.

As condições estabelecidas pelas empresas que priorizam pessoas brancas na inclusão e ascensão no mercado de trabalho podem ser caracterizadas como racismo institucional, mas não podem ser objeto de atuação do Poder Judiciário para averiguar a existência de práticas de racismo e discriminação racial nas relações de trabalho nas empresas, pois esta seria uma atuação restrita do Ministério Público do Trabalho.

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pela Lei n.º 12.288/2010, estruturado, equipado, formado e está em pleno funcionamento em todos os estados da Federação, o que possibilita sua total efetividade dentro do previsto na lei mencionada.

A formação institucional do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a partir da sua regulamentação, permitiu a implementação desse sistema em todo o país, constituindo um importante passo para a efetivação das políticas de igualdade racial e enfrentamento ao racismo.

A implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial não tem como objetivo a institucionalização da política de igualdade racial nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, porque a autonomia dos entes federados deve ser respeitada.

Atualmente, os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial possuem estrutura, orçamento e recursos garantidos pelo Fundo de Promoção da Igualdade Racial para a implementação das políticas de igualdade racial bem como para promover medidas de transparência no que concerne à alocação desses recursos.

O poder público deve indicar estratégias que assegurem que a política de igualdade racial se estabeleça como prioridade no planejamento e no orçamento dos diversos órgãos públicos de todas as esferas federativas, de modo a assegurar o desenvolvimento de programas que tenham impacto efetivo na superação das desigualdades raciais.